Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Pretensão da embargante de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação - Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia à recorrente efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não o fez. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. ... (Continua)