Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção Inconformismo do agravante. Descabimento. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa e, no caso dos autos, há elementos que apontam a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Decisão confirmada. ... ()
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