Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE TROMBOCITOSE, NECESSITANDO, ASSIM, DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO HOSPITALAR DA PATOLOGIA, DIANTE DO VERIFICADO ¿RISCO DE VIDA POR RISCO TROMBÓTICO E HEMORRÁGICO¿, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE COBERTURA DOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS; DE CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR EM FAVOR DA AUTORA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, QUALQUER INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM NOSOCÔMIO ADEQUADO, ATÉ QUE SE RESTABELEÇA AQUELA DO MAL DISCUTIDO NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$10,000,00; E DE CONDENAR A OPERADORA A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$8.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICADA. NECESSIDADE/URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELA DEMANDANTE QUE SE MOSTROU INCONTROVERSA, DIANTE DO RISCO DE MORTE QUE NA OCASIÃO EXISTIA. CONTRATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA SE VERIFICADO IMEDIATO RISCO À PRÓPRIA VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ALÍNEA `C¿, E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL MAIS DO QUE EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 339 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE BEM ATENTOU PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO, SEM DESCURAR DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.