Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Grupo Garavelo. Decisão agravada que, anos após o trânsito em julgado da sentença de procedência, autorizou a venda antecipada dos bens arrestados. Ação principal ainda na fase instrutória, em razão da anulação da sentença pelo STJ, com determinação de apuração da responsabilidade subjetiva dos antigos administradores da empresa. Justificada a venda antecipada em razão da natural depreciação dos bens, considerada a efetivação do arresto há cerca de 30 anos. Ausência de título executivo na ação principal que não obsta a medida assecuratória com intuito de garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.