Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez os argumentos trazidos pelo recorrente perfazem uma irresignação quanto a elementos referentes à hipótese de rescisão contratual, como devolução de valores, tais como retenção a título de arras e que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização moral e material prevista no próprio contrato celebrado pelas partes, e somente subsidiariamente, a rescisão contratual no caso de falência dos Réus. ... (Continua)