Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2200.8442.8856

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. ... ()

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