Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.
1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... ()
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