Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de decisão proferida em processo administrativo, a fim de convalidar averbação de tempo de trabalho rural, possibilitando a concessão de abono de permanência em serviço público. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer a decadência para o cancelamento da averbação do período sub judice nos assentamentos funcionais, entretanto, carece de amparo legal a pretensão à declaração de que esse tempo de serviço deve ser considerado para todos os efeitos legais, independentemente de comprovação de recolhimentos previdenciários. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)