Jurisprudência Selecionada

1 - STJ empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Suspensão das ações contra coobrigados. Cláusula expressa de supressão de garantias. Possibilidade. Eficácia. Apenas em face de credor que anuiu. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)