Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Precedentes. Sem pedido liminar. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso improvido. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC 659.006/RO, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). ... (Continua)