Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e interposição de ARespcontra a decisão de inadmissibilidade. (im)possibilidade. Matéria afeta à Corte Especial. Julgamento pendente. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Habeas corpus de ofício. Inadmissão. Agravo desprovido.

1 - Ab initio, quanto à preclusão consumativa, porque, contra uma mesma decisão, a parte opôs embargos de declaração e, posteriormente, agravo em recurso especial, a temática foi afetada à Corte Especial pela Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp 1.216.265/SE, na sessão de julgamento realizada em 10/3/2020, encontrando-se pendente de julgamento. ... (Continua)