Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Ausência de debates. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o pedido relativo à extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória, de maneira que não há como analisar o tema neste recurso ordinário sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)