Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Ordem concedida no HC Acórdão/STJ. Extensão dos efeitos ao agravado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma reconheceu, nos autos do HC Acórdão/STJ, a nulidade da prova obtida mediante o ingresso dos policiais na residência em que se encontrava o agravado, destacando que as circunstâncias do caso não traduziram a existência de contexto fático que justificasse o afastamento da garantia da inviolabilidade do domicílio, acarretando a nulidade da diligência policial. ... (Continua)