Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte de mercadoria. Deslacre. Multa. Auto de infração. Nulidade. Recurso especial. Preparo. Irregularidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Construtora Oliveira Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito relativo à multa administrativa em razão de não promover o deslacre na mercadoria que transportava objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de ICMS indevido à operação e determinar a redução do campo multa para 100% com base no valor do tributo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa para 30% da obrigação principal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)