Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Embargos de declaração em agravo interno em REsp. Extinção do processo sem Resolução do mérito, frente à concessão administrativa do pedido. Alegação do vício de omissão. Não ocorrência.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). ... (Continua)