Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Rubricas das e funções comissionadas. Limitação. Lei 9.030/1995. Inocorrência. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp. 1.971.469, Rel Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2022, REsp. 1.958.320, Rel Ministra Assussete Magalhães, DJe 01/12/2021, REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/11/2021). ... (Continua)