Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3301.1167.9431

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()

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