Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. PIS/COFINS. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos.
I - Trata-se de petição aviada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. ... ()
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