Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral. Presunção. Anotação anterior. Indevida. Enunciado da Súmula 385/STJ . Não aplicação. Não provimento.

1 - A jurisprudência pacífica deste STJ entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.... (Continua)