Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Provimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Excesso de execução. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado.... (Continua)