Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Erro. Correção.
1 - Impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o erro material e afastar a intempestividade do agravo. ... ()
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