Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOTEAMENTO -

Ação de cobrança de taxas de conservação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora requerendo a inclusão das parcelas vincendas - Ação de cobrança tendo como causa de pedir o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com a inteligência do art. 206, § 5º, I do CC - Reconhecimento de ofício - Inclusão das parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, por expressa disposição legal - Recurso provido, com observação... (Continua)