Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO PELO HERDEIRO, QUE TUTELA SEU PRÓPRIO INTERESSE -

Agravante que pretende a fixação de remuneração de R$ 5.000,00 mensais por sua atuação como inventariante - Desacolhimento - Inventariança exercida pelo herdeiro que representa encargo voluntariamente assumido, em defesa do interesse próprio no escorreito andamento processual e correta gestão da herança - Parte que pode requerer sua destituição, caso entenda que não possui condições de desempenhar seu mister - Carência de fundamento legal para a compensação pretendida - Inaplicabilidade de analogia com a vintena do testamenteiro - Remuneração ao testamenteiro que também só é deferida quando ele atua de forma desinteressada por não ser herdeiro ou legatário (CCB, art. 1987) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)