Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais profissionais e similares, no valor total de R$546,66, em 17/10/2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu desbloqueio de valores constritos na conta bancária da executada, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Insurgência da executada - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido