Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que desconhece contratação de cartão de crédito vinculado ao banco réu. Relata ter sofrido negativação indevida. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Banco réu que não comprovou regular pactuação mediante assinatura eletrônica do autor. Ausência de validade na biometria coletada e de dados da geolocalização. Comprovação da autenticidade da assinatura do documento que compete ao réu. Indícios de fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 479/STJ. Apelo do réu. Dívida anterior também contestada e retirada administrativamente por outra instituição financeira. Negativação que se mostrou indevida pela invalidade da pactuação. Cobrança reiterada pelo réu após liminar concedida em sentença. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Recurso provido para acolhimento da pretensão indenizatória dos danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)