Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação demolitória c/c reintegração de posse. Reconvenção. Autor que busca, na ação principal, a demolição de muro construído pela ré que obstou o uso pelo mesmo de seu espaço de garagem, bem como o acesso à bomba de água e hidrômetro. Parte ré que pretende por meio de reconvenção ver declarada como área exclusiva da mesma a frente de sua unidade residencial. Sentença que reconheceu a extensão questionada pelas partes como área comum de imóvel multifamiliar, reintegrando o autor na posse do espaço, com a demolição do muro construído, sem afastar a posse da ré, condenando esta ainda ao pagamento de indenização. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé do autor que, comprovadamente, reside no local há 22 anos e por todo este tempo utilizou a área situada à frente da casa da ré como garagem. Construção de um muro pela ré, enquanto o autor viajava, impedindo o acesso do mesmo, que configura esbulho possessório. Inteligência do art. 1.210 CC. Área questionada que pertence à construção multifamiliar, não havendo que se falar em uso exclusivo pela ré. Taxa de ocupação que deve incidir a partir da citação, quando a coisa se tornou litigiosa, na forma do art. 240 CPC, devendo ser paga até a data da efetiva reintegração da área obstaculizada pelo muro indevidamente construído, com a demolição deste. Dano moral configurado. Autor que permaneceu por longo período obstado de fazer uso da garagem e de ter acesso ao hidrômetro e à bomba de água, em razão do muro construído pela ré. Valor indenizatório aquém do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ. Reforma parcial da sentença com a alteração do termo a quo da taxa de ocupação. Recurso parcialmente provido.