Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -
Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo («lote 41) - Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência - Relação de consumo - Incabível a inversão do ônus da prova - Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status «condicional - Ausente a falha na prestação de serviços - Exigível o débito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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