Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

sentença deu parcial provimento aos Embargos à Execução para «reconhecer a existência de excesso e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente constante da CDA substitutiva, condenando o Exequente ao pagamento de honorários, contra o que o ente se insurge. ... (Continua)