Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1-Sentença de procedência. Recurso interposto pela concessionária. ... ()
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