Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1.

Insurgência quando ao deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel. 2. Rol previsto no art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 que não é taxativo, permitindo o deferimento liminar desde que comprovados os requisitos legais da tutela de urgência. 4. Probabilidade do direito que decorre do término do prazo estipulado para desocupação voluntária, tendo sido enviada notificação para o Agravante. 5. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo advindo da manutenção da locação até o julgamento final da ação originária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)