Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE VALOR A TERCEIROS. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo cumulada com indenizatória por danos morais, cuja pretensão autoral é, em síntese, a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o desconto mensal de parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pelo cancelamento dos descontos; pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores descontados em dobro; e pelo pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)