Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício - Cominatória - Pedido de exclusão de determinado trecho da ata da assembleia realizada em 15/02/2022 envolvendo a descrição de ofensas raciais proferidas contra o síndico e imputadas à responsabilidade do autor - Inexistência de pedido de nulidade da ata ou de questionamento sobre a gestão - Legitimidade ativa presente, na medida em que o nome do autor foi citado na ata como sendo o responsável pelos fatos ali registrados - Acolhimento de parte do pedido para retirar os verbetes em debate sob o fundamento de que são inadequadas para constar no documento, sem juízo de culpa ou ausência dela em relação ao autor - Discussão aprofundada sobre a veracidade ou não das ofensas, para efeito indenizatório, que ocorrerá em outros autos, já em andamento - Desnecessário o reconhecimento de conexão ou continência - Ilegitimidade passiva das pessoas físicas corrés (Luiz, Fatima e Luisa) - Retificação da ata para a qual basta a condenação do Condomínio réu, que determinará o cumprimento por alguém a seu mando - Provimento parcial do apelo.