Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE VICE-DIRETORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE.

Mandado de Segurança impetrado por Emerson Barbosa e Terezinha de Fátima Silva contra ato de dispensa das funções de vice-diretores escolares, praticado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais. Alegam ilegalidade na dispensa e ausência de procedimento administrativo para apuração de irregularidades. ... (Continua)