Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSTÁCULO A EXERCÍCIO DO DIREITO DE APOSENTADORIA.
Quando da administração pública se requer um certificado, deve ele fornecer-se adequadamente, a fim de atender-se ao princípio da eficiência. ... ()
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