Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus impetrado no plantão judiciário. Alvará de soltura expedido pela Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que restou prejudicado. Prisão preventiva decretada e revogada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, contudo, sem baixa no BNMP. Irresignação da Defesa.

Concessão da liminar vindicada no plantão judiciário. Retirada das pendências constantes no alvará de soltura. Evidente incompetência deste Tribunal de Justiça. A apreciação de habeas corpus está vinculada ao Estado da Federação em que se tenha praticado eventual constrangimento ilegal em face do Paciente. Não conhecimento da ação constitucional. Cassação da liminar que se impõe.