Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que deferiu a progressão para o regime aberto na modalidade PAD com monitoramento eletrônico. ... ()
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