Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2643.3004.8600

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por fundo de comércio decorrente da desapropriação de imóvel locado. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Bar e Lanches Volte Logo Ltda. pleiteia receber do Município de São Paulo e da São Paulo Obras - SP OBRAS o pagamento de indenização por fundo de comércio decorrente da desapropriação de imóvel locado, no qual exerceu suas atividades comerciais por cerca de 30 anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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