Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, CPC. Presunção relativa. Prejuízo a subsistência pelo pagamento das custas não comprovado. Movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Provimento negado... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote