Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Exoneração de servidores com efeitos retroativos - a contar de data anterior à da publicação do ato administrativo correspondente. Impossibilidade. Tese do Estado de falta de interesse de agir, fundada no fato de que os servidores jamais sofreram qualquer prejuízo patrimonial retrospectivo em razão do ato que os exonerou. Alegação que não merece prosperar, tendo em vista que os servidores vieram a juízo buscando tutela declaratória, ante a ameaça de injusta lesão a seus direitos, e não em virtude de lesão propriamente dita. Honorários sucumbenciais que não são devidos à Defensoria Pública em desfavor do Ente Público ao qual ela pertença. Inteligência dos enunciados 80 e 421 das Súmulas de Jurisprudência Predominante deste TJRJ e do STJ, respectivamente. Recurso provido em parte.