Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Consórcio público intermunicipal. Resíduos sólidos urbanos. Alteração estatutária. Não comprovação de lesão aos institutos protegidos pela Lei 8.437/1992. Impossibilidade de utilização da via estreita da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)