Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. ... ()
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