Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Via inadequada. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

1 - Esta Corte entende que «é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus (HC 538.834/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019). ... (Continua)