Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, inicialmente, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta nos autos de execução em via mandado de segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem omissões, contradições ou obscuridade. ... (Continua)