Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Caracterização da mora por parte da promitente vendedora. Restituição de valores. Pedido inicial que engloba a comissão de corretagem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)