Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Declaração de insuficiência. Presunção relativa de veracidade.
1 - A declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante para a concessão da vantagem prevista na Lei 1.060/1950. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote