Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de manter contato com outros acusados. Ausência de fundamentação concreta. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. ... ()
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