Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias para a interposição do recurso. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote