Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Resposta preliminar. Confirmação do recebimento. Fundamentação. Necessidade. Análise, mesmo que sucinta, dos argumentos de defesa. Ausência. Nulidade. Recurso provido.

I - Ao examinar a resposta preliminar deve o juiz, ao manter o recebimento da denúncia, analisar, mesmo que de forma sucinta, as razões de defesa apresentadas pelo réu sob pena de nulidade. ... (Continua)