Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Atos infracionais e ações penais em curso. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 11/4/2018), assim como os registros de ação penal em curso (AgRg no AgRg no AREsp. 1708343, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)