Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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